Questões de Direito Constitucional da OAB

#Questão 838899 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A) Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.

B) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional.

C) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.

D) O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.

#Questão 838900 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.

A) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.

B) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.

C) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.

D) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.

#Questão 838901 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A) O servidor portador de deficiência não pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

B) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público não se aplica o regime geral de previdência social.

C) Pode-se estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que mediante lei complementar.

D) Servidor público que exerça atividade de risco pode ter requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

#Questão 838902 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta.

A) Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais por reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.

B) Propriedade produtiva pode ser desapropriada para fins de reforma agrária, dada a imperiosa necessidade de se observar o interesse coletivo.

C) A alienação, a qualquer título, de terras públicas com área de mil e quinhentos hectares a pessoa jurídica depende de prévia aprovação do Congresso Nacional.

D) A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, sem a participação do setor de produção.

#Questão 838903 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com base no que dispõe a CF acerca do estado de defesa.

A) O preso ficará incomunicável durante a vigência do estado de defesa.

B) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

C) Quando cessar o estado de defesa, cessarão também seus efeitos, não sendo os seus executores responsabilizados pelos ilícitos cometidos.

D) Haverá supressão do direito de reunião durante a vigência do estado de defesa.

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