A Constituição da República de 1988 reclama lei complemen...

#Questão 839088 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

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