Questões da OAB de Direito Constitucional

1 Q835227

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2017

Banca: FGV

As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual.

Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.

A A competência para julgar as contas é do Tribunal de Contas do Município, órgão do Poder Judiciário, não podendo, em nenhuma hipótese, o Legislativo local afastá-la, sob pena de violação ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes. B O parecer do Tribunal de Contas do Município a respeito da rejeição das contas somente não será acatado pela Câmara Municipal por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros deste órgão. C Considerando que o Tribunal de Contas do Município é órgão do Poder Legislativo e o Presidente da Câmara é a autoridade máxima de sua estrutura, é constitucional o afastamento, pelo Chefe do Poder Legislativo local, do entendimento de órgão a ele subordinado. D O Presidente da Câmara agiu corretamente, pois a periodicidade para análise das contas públicas do Município deve ser de 5 (cinco) anos, e tal disposição não foi observada pelo Tribunal de Contas do Município.

2 Q839088

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Processo Legislativo Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária + 1

Ano: 2011

Banca: FGV

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

A o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. B as formas de participação do usuário na administração pública. C finanças públicas. D contratação por tempo determinado na administração pública.

3 Q836985

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Processo Legislativo Finanças Públicas – Orçamento + 2

Ano: 2007

Banca: CESPE

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A As emendas, de iniciativa parlamentar, ao projeto de lei do orçamento anual devem indicar, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a origem dos recursos necessários nas hipóteses de aumento das dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e DF. B Considerando o presidente da República que a utilização, pelo legislador, de uma expressão que torna o dispositivo legal inconstitucional, poderá vetar apenas a expressão inconstitucional, suprimindo-a do texto, e sancionar o restante. C Compete ao presidente da República a iniciativa a projeto de lei que disponha sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados, do DF e dos territórios. D A iniciativa popular aos projetos de lei está, conforme a Constituição, limitada ao âmbito federal.

4 Q836883

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2006

Banca: CESPE

Relativamente à regulação constitucional do orçamento público da União, é correto afirmar que uma alteração no Plano Plurianual

A seria inconstitucional, pois o Plano Plurianual não pode ser alterado antes do fim de sua vigência. B deve ser feita mediante lei federal complementar, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares. C pode ser feita mediante lei federal ordinária, de iniciativa privativa do presidente da República. D é passível de ser instituída mediante medida provisória.

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