Questões de Direito Civil da OAB

#Questão 836779 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca das pessoas e do domicílio, assinale a opção incorreta.

A) Não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica em se tratando de firma individual.

B) A fundação de direito privado não pode ter fins lucrativo.

C) A República Federativa do Brasil é pessoa jurídica de direito público interno.

D) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar e o preso.

#Questão 836780 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao direito da pessoa, assinale a opção correta.

A) Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, inatos ou decorrentes, perpétuos e insuscetíveis de apropriação.

B) A capacidade de exercício é imanente a toda pessoa, o que significa dizer que toda pessoa tem capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações.

C) A emancipação voluntária ocorre pelo exercício de emprego público efetivo.

D) Depois de transitada em julgado, a sentença judicial que decreta a nulidade ou anulação do casamento deve ser registrada no cartório de registro de pessoas naturais.

#Questão 836781 - Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, assinale a opção incorreta.

A) A situação de fato, cercada de circunstâncias tais que manifestamente a apresentem como se fosse uma situação de direito, constitui requisito caracterizador da teoria da aparência.

B) Salvo disposição específica em contrário, o sistema jurídico brasileiro não admite a repristinação.

C) Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que elas forem constituídas. No entanto, em contrato de arrendamento celebrado entre empresa holandesa e brasileira e constituído na Inglaterra, aplica-se a lei holandesa se a empresa arrendadora (holandesa) abdicar do foro inglês e ajuizar a ação no domicílio da empresa arrendatária, situado no Brasil.

D) As cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, quando instituídas para garantia de usufruto, cancelam-se com a morte dos doadores.

#Questão 836960 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto ao direito de família.

A) A mulher que tenha renunciado aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex- marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

B) A bigamia constitui impedimento matrimonial impediente.

C) Será nulo o casamento se, logo depois de celebrado, não for lavrado o assento no livro de registro.

D) O divórcio litigioso direto não pode ser concedido sem prévia partilha de bens.

#Questão 836962 - Direito Civil, Responsabilidade civil, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A) A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito depende da comprovação de culpa, pois se fundamenta no critério subjetivo-finalístico.

B) São requisitos essenciais da responsabilidade subjetiva: a prática do ato, o nexo de causalidade, o dano e o dolo ou a culpa do agente causador do dano.

C) No caso de estado de necessidade decorrente de situação de perigo causada por terceiro, por se tratar de ato lícito, a pessoa lesada ou o dono da coisa danificada não pode reclamar indenização do prejuízo que sofreu.

D) Tratando-se de vício exclusivamente de quantidade, ressalvadas as normas aplicáveis às relações de consumo, os empresários individuais e as empresas respondem objetivamente por danos causados pelos produtos postos em circulação.

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