Questões de Direito Civil da OAB

#Questão 837290 - Direito Civil, Direito das Sucessões, Não Informado, 2007, OAB-SC, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a alternativa correta:

A) Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

B) De acordo com a Lei de introdução ao código civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

C) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

D) Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta setenta anos de idade, e que de três datam as últimas notícias dele.

#Questão 837711 - Direito Civil, Direito das Sucessões, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre as sucessões, assinale a alternativa errada.

A) Aplica-se o direito de representação à linha ascendente.

B) Viúva, que fora casada em separação convencional com o de cujus, tem direito de concorrer com os filhos exclusivos do falecido na sucessão deste.

C) O pai pode deixar toda a parte disponível de sua herança para um de seus dois filhos.

D) Para excluir da sucessão o irmão, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem o contemplar.

#Questão 837712 - Direito Civil, Direito de Família, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre o casamento, é errado afirmar que

A) subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

B) é lícita a alteração de regime de bens durante o casamento, sem necessidade de autorização judicial.

C) embora anulável ou mesmo nulo, o casamento produzirá todos os efeitos até o dia da sentença anulatória em favor do cônjuge de boa-fé, bem como aos filhos.

D) o casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

#Questão 837713 - Direito Civil, Direito de Família, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Sobre a possibilidade de realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, por via administrativa, assinale a alternativa errada.

A) Havendo testamento, não se pode utilizar a via administrativa para o inventário.

B) A via administrativa é uma opção e não uma imposição às partes.

C) O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, sem intervenção judicial.

D) A fixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial.

#Questão 837714 - Direito Civil, Contratos em Espécie, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No tocante ao contrato de transporte de pessoas, assinale a alternativa correta.

A) O transporte gratuito, assim considerado aquele realizado por amizade ou cortesia, e sem vantagens indiretas para o transportador, submete-se às mesmas regras do contrato de transporte de pessoas regulado pelo Código Civil.

B) É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

C) É válida a cláusula de excludente de responsabilidade, quando demonstrado pelo transportador a ciência inequívoca do transportado acerca de tal condição.

D) O transportador não responde pelos danos causados ao transportado quando demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente.

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