Questões sobre Intervenção do estado na propriedade da OAB

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Listagem de Questões sobre Intervenção do estado na propriedade da OAB

Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?

Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA:

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