Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões sobre Intervenção do estado na propriedade da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Listagem de Questões sobre Intervenção do estado na propriedade da OAB

#Questão 839203 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:

A) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.

B) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

C) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em títulos da dívida pública ou quaisquer outros títulos públicos, negociáveis no mercado financeiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

D) comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

#Questão 839206 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.

B) Os proprietários são obrigados a suportar a fisscalização dos órgãos administrativos competentes.

C) Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.

D) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.

#Questão 838563 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Imagem 004.jpg

Na situação hipotética apresentada, Carlos

A) pode alienar o bem, desde que o ofereça, pelo mesmo preço, à União, bem como ao estado de Minas Gerais e ao município de Ouro Preto, a fim de que possam exercer o direito de preferência da compra do bem.

B) não pode alienar o bem, visto que, a partir do tombamento, o casarão tornou-se bem inalienável.

C) pode alienar o bem livremente, sem qualquer comunicação prévia ao poder público.

D) somente pode alienar o bem para a União, instituidora do tombamento.

#Questão 838571 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca de desapropriação.

A) A desapropriação indireta, forma legítima de intervenção na propriedade, é realizada por entidade da administração indireta.

B) Os bens públicos não podem ser desapropriados.

C) Em caso de desapropriação por interesse social para fim de reforma agrária, deve haver indenização, necessariamente em dinheiro, das benfeitorias úteis e das necessárias.

D) A desapropriação de imóveis urbanos pode ser feita mediante prévia e justa indenização, permitindo-se à administração, caso haja autorização legislativa do Senado Federal, pagá-la com títulos da dívida pública.

#Questão 838665 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

A) A limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de uso pelo poder público sobre a propriedade privada.

B) A desapropriação, que consiste na transferência de propriedade de terceiro ao poder público, tem por objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.

C) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.

D) Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.

Navegue em mais matérias e assuntos

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS