Questões sobre Contratos Administrativos da OAB

#Questão 839115 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

#Questão 838866 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

#Questão 838966 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.

A) Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.

B) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

C) Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, a majoração dos encargos do contratado advinda de alteração unilateral do contrato não implica o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial.

D) A responsabilidade do contratado pela reparação ou correção dos vícios encontrados no objeto contratado somente ocorrerá se houver previsão expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administração pública e o fornecedor.

#Questão 839202 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre

A) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B) da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública.

C) do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.

D) de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.

#Questão 838569 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.

B) O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública.

C) As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

D) A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo.

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