Questões sobre Contratos Administrativos da OAB

#Questão 836724 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) Os contratos administrativos diferenciam-se dos demais contratos privados no que se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, como a cláusula que autoriza à administração impor penalidades administrativas.

B) Como os contratos administrativos também se submetem ao princípio da formalidade, eles devem ser obrigatoriamente escritos.

C) A administração pode alterar, de forma unilateral, os contratos que celebrar. No entanto, no que se refere à alteração quantitativa, a lei estabelece, como limite para os acréscimos e supressões nas obras, serviços ou compras, o percentual de 50% em relação ao valor original do contrato.

D) A administração pode rescindir o contrato, de forma unilateral, na ocorrência de caso fortuito ou força maior, não ficando obrigada ao pagamento de qualquer indenização.

#Questão 836980 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE, 2007, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Os motivos para rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração não incluem

A) a lentidão do cumprimento de uma obra, em que a administração comprove a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

B) o atraso injustificado no início de obra, serviço ou fornecimento.

C) razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificada e determinada pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.

D) a supressão, por parte da administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite previsto em lei.

#Questão 837725 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 837834 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com uma operadora de Plano de Saúde, para oferecer assistência à saúde a seus servidores. O contrato previa prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos. O Tribunal de Contas, constatando que tal prorrogação deu-se nas mesmas condições das anteriores, entendeu ser ela irregular, instaurando processo para apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos. Está correta a decisão do Tribunal de Contas, sabendo-se que o edital previa prorrogações?

A) Sim, porque a lei de licitações estabelece prazo máximo de cinco anos para contrato de prestação de serviços.

B) Não, porque a lei de licitações permite prorrogações de contrato por até cinco anos.

C) Sim, porque como a lei veda contrato administrativo com prazo indeterminado, o edital não poderia ter previsto prorrogações.

D) Depende; se presentes os respectivos créditos orçamentários, as prorrogações são regulares.

#Questão 837839 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Após regular Concorrência Pública e celebração do conseqüente contrato de concessão de rodovia, precedida de obra pública, a Administração Pública concluiu, tecnicamente, pela necessidade de agregar à malha viária concedida um trecho suplementar, com alteração da localização de uma praça de pedágio. Pode a autoridade concedente alterar o objeto do contrato, para incluir essas modificações?

A) Sim, pelo princípio da mutabilidade dos contratos administrativos, desde que a alteração se justifique pelo interesse público, não desfigure a essência do contrato e seja mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro.

B) Não, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

C) Sim, desde que a motivação da alteração tenha existido desde a adjudicação.

D) Não, a não ser que presentes, concomitantemente, três condições: o edital preveja alteração contratual, sejam respeitados os limites quantitativos expressos na lei de licitações e haja anuência da licitante vencedora da concorrência.

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