Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 da OAB

#Questão 838164 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Imagem 012.jpg

Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A) Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos, conexos, que, igualmente, constituam infração disciplinar, desde que o princípio do contraditório e da ampla defesa sejam rigorosamente observados.

B) Não é permitido ao agente administrativo, para complementar suas razões, encampar os termos de parecer exarado por autoridade de menor hierarquia.

C) A autoridade julgadora está vinculada às conclusões da comissão processante, cabendo-lhe apenas sopesar a pena.

D) Paulo deveria ter sido intimado, pessoalmente, após o relatório da comissão processante, para que pudesse impugná-lo antes do julgamento.

#Questão 838128 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

#Questão 838165 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com referência ao regime de remuneração de agentes públicos por meio de subsídios, assinale a opção correta.

A) O subsídio dos deputados estaduais é fixado por lei de iniciativa da respectiva assembleia legislativa e, em razão da autonomia federativa, o seu valor pode chegar a superar aqueles fixados para os deputados federais.

B) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem exceder o subsídio mensal, em espécie, do presidente da República.

C) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa estabelecida para cada caso, assegurada, ainda, revisão geral anual, sempre na mesma data, mas com a possibilidade de aplicação diferenciada de índices.

D) O subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, e a característica peculiar do sistema federativo brasileiro, segundo a qual o município constitui ente participante da federação, possibilita que a CF fixe limites a serem obedecidos quanto aos valores máximos que podem ser fixados pelas câmaras municipais.

#Questão 838371 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

#Questão 838372 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 da OAB

Pesquise questões da OAB nos filtros abaixo