Questões de Direito Administrativo do ano 2012 da OAB

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2012 da OAB

#Questão 836671 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

#Questão 836672 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.

Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

#Questão 836673 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.

#Questão 837050 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

O Município Y promove o tombamento de um antigo bonde, já desativado, pertencente a um colecionador particular. Nesse caso,

#Questão 837051 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2012, OAB, Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase

A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação.
A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade. Nesse caso,

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