Questões Concurso Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal, que disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, serão obedecidas as normas do art. 35 do ADCT, no que tange à vigência e ao prazo.

Com relação ao envio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são estabelecidos, respectivamente, os seguintes prazos para encaminhamento dos projetos de lei ao Poder Legislativo:

A Constituição Federal brasileira estabelece que servidores públicos de todos os Poderes e todas as Esferas de Governo devem observar os princípios da Administração Pública, no exercício de atividades administrativas, tanto na administração direta quanto na indireta. São princípios aplicáveis à Administração Pública explícitos na Carta Magna:

Há uma série de regras que o gestor público deve observar durante cada etapa da elaboração dos orçamentos. Uma delas garante que os contribuintes possam ter acesso às informações orçamentárias para o pleno exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados e aplicados. Trata-se de um princípio orçamentário que também consta do caput do art. 7o da CF/88, denominado princípio da

O descarte de resíduos no laboratório deve seguir o que dispõe a legislação brasileira sobre o tema. Nesse sentido, os resíduos gerados nos laboratórios de saúde são classificados em cinco grupos (A, B, C, D e E). Com base na composição e no risco que apr esentam, os resíduos do grupo

O diagnóstico laboratorial da tuberculose pulmonar pode ser feito através da baciloscopia, o qual visa pesquisar a presença de bacilos álcool-ácido resistentes - BAAR em esfregaços da amostra de escarro. A figura ao lado ilustra uma bandeja forrada de papel, um pote contendo o escarro, a retirada da partícula da amostra de escarro com auxílio de palito e a colocação na lâmina sobre a qual será feito o esfregaço. Em seguida, o esfregaço deve ser devidamente fixado, submetido à coloração e posteriormente analisado no microscópio.

Após o preparo e a realização do exame, os materiais utilizados e os resíduos gerados nesse procedimento devem ser devidamente tratados e descartados de acordo com as normas de biossegurança. Nesse sentido,