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Questões Concurso UFRRJ

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Listagem de Questões Concurso UFRRJ

#Questão 910574 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Técnico em Contabilidade

De acordo com o que dispõe o Artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que

A) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

B) o direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil, somente após a conclusão do estágio probatório.

C) os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser ocupados por brasileiros, desde que preenchidos os requisitos legais.

D) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E) a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, morosidade, publicidade e eficiência.

#Questão 911037 - Direito Econômico, A Ordem Econômica Constitucional, UFRRJ, 2023, UFRRJ, 2023 - UFRRJ - Auditor

Considerando os Princípios reitores da Ordem Econômica e Financeira, é correto afirmar que

A) o Estado brasileiro pode exercer, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

B) O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional pode ser objeto de concessão a empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, uma vez que fortalece os interesses nacionais.

C) a Constituição brasileira de 1988 veda ao Estado brasileiro atuar como agente regulador da atividade econômica, em razão dos princípios da livre concorrência e da propriedade privada.

D) A ordenação do transporte internacional, aéreo, aquático e terrestre, em razão do princípio da soberania, tem seus acordos firmados pela União e instrumentalizados pelo Ministério dos Transportes.

E) o estabelecimento de tratamento jurídico e tributário diferenciado para as empresas de pequeno porte, assim indicadas por critérios legais é vedado, em razão dos Princípios Republicano, da Legalidade e da Igualdade.

#Questão 911038 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, UFRRJ, 2023, UFRRJ, 2023 - UFRRJ - Auditor

Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que

A) os crimes de terrorismo são suscetíveis de graça.

B) a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível.

C) a coisa julgada pode ser rescindida ou prejudicada por uma lei em casos indicados.

D) a pena poderá passar da pessoa do condenado, em casos previstos em leis penais especiais.

E) a cobrança de taxas ou emolumentos, no exercício do direito de petição, é cabível, em casos previstos em lei.

#Questão 911039 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, UFRRJ, 2023, UFRRJ, 2023 - UFRRJ - Auditor

Segundo a Constituição Federal de 1988, o controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

A) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por valores públicos da administração direta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, sem considerar as contas daqueles que derem causa à perda de que resulte prejuízo ao erário público.

B) realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

C) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo e a aplicação de alguns recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado e ao Distrito Federal.

D) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias.

E) prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas, mediante aprovação prévia do presidente.

#Questão 910573 - Direito Digital, Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, UFRRJ, 2023, UFRRJ, Técnico em Contabilidade

Sobre a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), assinale a única alternativa correta em relação aos componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos.

A) A Base Nacional de Serviços Públicos deve ser estabelecida pelo Poder Legislativo.

B) A Carta de Serviços ao Gestor Público é um componente essencial para prestação digital dos serviços púbicos.

C) O ente federado deve disponibilizar as informações sobre a prestação de serviços públicos em formato sigiloso.

D) A Plataforma de Governo Digital deve apresentar um painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.

E) O painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos deve apresentar a quantidade de solicitações concluídas mensalmente.

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