Questões Concurso UFPB/PB

#Questão 622843 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Tecnólogo

Com base na Lei nº 10.520/22, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Ao pregão aplica-se solidariamente as regras previstas na Lei nº 8.666/93.

B) O prazo de validade das propostas será de 60 dias, se outro não estiver fixado no edital.

C) No pregão é vedada a garantia de proposta, a aquisição do edital pelos licitantes e pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital.

D) Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

#Questão 623193 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Assistente Social

Segundo a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. Em relação ao conteúdo permitido nesses contratos, conforme legislação supracitada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, sendo que o Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá esta forma de participação que não poderá exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

( ) Em quaisquer casos, é expressamente proibida a cobrança de participação do idoso no custeio de entidade de qualquer ordem.

( ) Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato com a entidade de longa permanência, ou casa-lar.

( ) No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, sendo que o Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá esta forma de participação que não poderá exceder a 50% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

A sequência está correta em

A) F, F, V, V.

B) V, V, F, F.

C) F, F, F, V.

D) V, F, V, F.

#Questão 623438 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Auxiliar em Assuntos Educacionais

Considerando o Conselho Tutelar e o disposto sobre ele no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A) As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas por qualquer cidadão por se tratar de função pública.

B) O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante, sem estabelecer presunção de idoneidade moral.

C) Para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar pode representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

D) o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade da prefeitura com a fiscalização do Ministério Público.

#Questão 623439 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Auxiliar em Assuntos Educacionais

Considerando a prática de ato infracional por adolescentes e os direitos individuais assegurados, nessa situação, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime e não a estabelecida como contravenção penal.

B) O adolescente não pode ser privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

C) O adolescente que comete ato infracional perde o direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo, contudo, ser informado acerca de seus direitos.

D) O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, independente se para efeito de confrontação em caso de dúvida fundada.

#Questão 623194 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, IDECAN, 2016, UFPB/PB, Assistente Social

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), estabelece que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social e que deve ser garantido à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde que permita um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Assinale a alternativa que descreve de forma correta a quem compete a obrigação do cumprimento da garantia discorrida no contexto anterior.

A) À família.

B) Ao Estado.

C) Ao indivíduo.

D) Ao Estado, à família e ao indivíduo de forma compartilhada.

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