Questões Concurso UFMG

#Questão 936161 - Mineração, , UFMG, 2023, UFMG, 2023 - UFMG - Técnico em Laboratório - Área: Mineração

#Questão 936163 - Mineração, , UFMG, 2023, UFMG, 2023 - UFMG - Técnico em Laboratório - Área: Mineração

#Questão 907778 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UFMG, 2023, UFMG, 2023 - UFMG - Assistente em Administração

Os atos administrativos são o meio nos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes. A qualificação como ato administrativo decorre do fato de que sua repercussão jurídica produz efeitos a uma determinada sociedade, exigindo, dessa forma, a regulação pelo direito público.
Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

A) são regidos pelo Direito Público e diferem dos demais atos da Administração Pública, embora seja um deles.

B) devem ser emanados por um agente público, ou seja, por alguém que esteja investido o poder de atuar em nome da Administração.

C) o ato discricionário é aquele ato determinado em lei, no qual o dispositivo legal confere margem de escolha ao administrador público mediante seu interesse pessoal e intransferível.

D) o ato vinculado é aquele praticado no exercício do poder vinculado, em que a atuação administrativa está adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma objetiva.

#Questão 907779 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, UFMG, 2023, UFMG, 2023 - UFMG - Assistente em Administração

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, “a função administrativa é dentre todas a mais ampla, uma vez que é através dela que o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e os da coletividade”.
Com relação à estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA, sobre os tipos de órgãos.

A) De controle – São aqueles órgãos que atuam na emissão de pareceres jurídicos, assumindo a função de aconselhamento da atuação dos demais órgãos estatais.

B) Colegiados – São órgãos que atuam e decidem pela manifestação da vontade de seus membros, funcionando por um colegiado de agentes, em observância ao seu estatuto ou regimento interno.

C) Autônomos – São órgãos subordinados aos órgãos dependentes e indiretamente subordinados aos seus agentes. Gozam de pouca autonomia administrativa e financeira, e têm orçamento subordinado para gerir o exercício da sua atividade.

D) Ativos – São os órgãos que atuam indiretamente no exercício da função administrativa, manifestando vontade e praticando atos complementares ao cumprimento dos fins desta pessoa jurídica.

#Questão 907780 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, UFMG, 2023, UFMG, 2023 - UFMG - Assistente em Administração

O interesse público é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas. Nesse sentido, os interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos, havendo a sobreposição das garantias do corpo coletivo, quando em conflito com as necessidades de um cidadão, isoladamente.
Dentre as hipóteses de aplicação desse princípio, é INCORRETO afirmar que

A) a Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando inoportunos ou inconvenientes.

B) há impossibilidade de se alterarem unilateralmente os Contratos Administrativos, assim como a garantia de rescisão unilateral por motivo de interesse público.

C) os privilégios tributários são definidos para as pessoas jurídicas de Direito Público, nos termos da Constituição Federal.

D) há disposições sobre proteção ao meio ambiente e relações de consumo, estabelecendo-se graus de desigualdade jurídica, como forma de proteção dos hipossuficientes.

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