Questões Concurso UFF

#Questão 907744 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Com o fim de simplificar o processo administrativo em âmbito federal, a Lei nº 9.784/99 prevê que, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório, de regra as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante:

A) sentença transitada em julgado.

B) acórdão de desembargadores.

C) ato decisório de apelação.

D) decisão coordenada.

E) despacho simples.

#Questão 907745 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:

A) obrigatoriamente apresentar motivação.

B) obrigatoriamente ser atos complexos.

C) facultativamente apresentar motivação.

D) facultativamente ser atos complexos.

E) apresentar todos os elementos do ato administrativo, menos a finalidade e a forma.

#Questão 907746 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Acerca da Responsabilidade do Estado, é certo que no caso de uma pessoa jurídica de direito público causar danos a terceiros por meio de seus agentes, o Estado responderá civilmente pelo dano, de forma objetiva. Contudo, é assegurado ao Estado:

A) deveres de fortuito externo e culpa solidária com terceiros.

B) direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

C) direito de regresso contra o responsável, em qualquer hipótese, inclusive caso fortuito e força maior.

D) nexo causal presumido entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular.

E) nexo causal inexistente entre a conduta do Estado e o dano causado ao particular.

#Questão 907747 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Considere a seguinte assertiva: “A greve de servidores públicos interfere diretamente na prestação dos serviços públicos à população”. O princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos e que melhor se refere à situação descrita na assertiva, é o princípio da:

A) publicidade.

B) ampla defesa.

C) motivação do serviço.

D) continuidade do serviço.

E) mutabilidade do regime jurídico.

#Questão 907748 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, COSEAC, 2023, UFF, Assistente em Administração

Considerando o controle administrativo da Administração Pública, é certo que a Administração Direta fiscaliza a atuação da Administração Indireta. Esta fiscalização está condicionada a atos de controle expressamente previstos em lei e existirá entre duas pessoas jurídicas distintas. Assim, esta fiscalização é bem definida como:

A) hierarquia, existindo apenas uma vinculação para fins de controle.

B) hierarquia, existindo verdadeira subordinação à Administração Direta.

C) tutela, existindo apenas uma vinculação para fins de controle.

D) tutela, existindo verdadeira subordinação à Administração Direta.

E) desconcentração, havendo uma distribuição interna de competências.

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