Questões Concurso TRT 6ª

#Questão 648175 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hierarquia, interpretação e integração da lei,

A) a equidade constitui meio integrativo pelo qual se supre a lacuna da lei, empregando-se sempre que o juiz considerar a hipótese concreta como passível de sua aplicação nos autos.

B) a interpretação autêntica é também denominada literal ou gramatical, atendo-se ao exame do texto normativo sob o ponto de vista semântico e linguístico.

C) no que se refere aos princípios gerais de direito, estes encontram-se sempre implícitos no sistema jurídico, tratando-se de regras de natureza genérica que orientam sua compreensão na aplicação e integração das normas jurídicas.

D) somente se aplica a interpretação extensiva da norma legal se não houver a possibilidade, primeiramente, de aplicação analógica da lei.

E) nos mecanismos de integração do sistema jurídico, a analogia figura em primeiro lugar, consubstanciandose no fundamento pelo qual a situações semelhantes deve-se aplicar a mesma regra de direito.

#Questão 648335 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

#Questão 648336 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

Na prestação de serviço,

A) não havendo prazo estipulado, qualquer das partes pode resolver o contrato, a seu arbítrio, independentemente de prévio aviso.

B) o contrato correspondente termina, exclusivamente, pela morte do prestador do serviço, pelo escoamento do prazo ou pela conclusão da obra.

C) mesmo que o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou ainda que se destine à execução de certa e determinada obra, não se pode convencioná-la por mais de dois anos.

D) a retribuição será paga sempre após prestado o serviço contratado.

E) não se tendo estipulado, nem chegado a acordo entre as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

#Questão 648337 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

Quanto à cláusula penal, é INCORRETO afirmar que

A) para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

B) ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

C) ao se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta poderá converter- se em alternativa a pedido e em benefício do devedor.

D) incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

E) o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

#Questão 648174 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

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