Questões Concurso TRT 3ª

podem ser impugnados por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.

podem ser revistos, de ofício, pelo Ministério a que se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da tutela.

comportam revisão por autoridades da Administração centralizada nas hipóteses expressamente previstas em lei.

não comportam qualquer espécie de controle administrativo, sendo passíveis de impugnação apenas pela via judicial.

uma vez aperfeiçoados, não mais podem ser revistos pela autoridade prolatora.

é tido como inexistente, independentemente de apreciação judicial ou decisão administrativa.

somente pode ser anulado por decisão judicial.

pode ser revogado pela própria Administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

goza da presunção de legitimidade, até decisão administrativa ou judicial em contrário.

somente pode ser convalidado por decisão judicial.

são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.

são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.

sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.

necessita de prévia autorização legislativa e deve adotar a modalidade licitatória concorrência, sendo, no entanto, inexigível a licitação.

não necessita de prévia autorização legislativa e pode adotar a modalidade licitatória pregão.

necessita de avaliação, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e deve adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou leilão.

necessita de autorização legislativa, avaliação e deve adotar procedimento licitatório na modalidade concorrência ou convite, conforme o valor do imóvel.

não necessita de prévia autorização legislativa, dispensa avaliação e pode adotar a modalidade licitatória leilão.

não caracterizam convênio administrativo, não se sujeitando, pois, à fiscalização e controle por parte do Tribunal de Contas.

são sempre passíveis de fiscalização e controle pelo Tribunal de Contas.

podem ser celebrados com dispensa de licitação, em função de autorização legal específica, não estando sujeitos, nessa hipótese, ao controle e fiscalização pelo Tribunal de Contas.

sujeitam-se ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas, exceto quando tenham por objeto a gestão de serviço público não-exclusivo.

são equiparados a convênio administrativo, quando celebrados com entidades com finalidade lucrativa, sujeitando-se, apenas em tal hipótese, ao controle e fiscalização por parte do Tribunal de Contas.