Questões Concurso TRT - 3ª Região (MG)

#Questão 965642 - Arquivologia, Administração de Arquivos, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Arquivologia

#Questão 960577 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade

Nos termos do disposto no art. 33, da Lei nº 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada nesse ponto a inexatidão da proposta. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado. IV. Conceder dotação aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão exclusiva de auxílios.
Está CORRETO o que se afirma em:

#Questão 960578 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade

#Questão 960579 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), transferências voluntárias se referem a:

A) Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, excetuando aqueles decorrentes de cooperação, auxílio ou assistência financeira.

B) Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, inclusive aqueles destinados ao Sistema Único de Saúde.

C) Entrega de recursos correntes ou de capital, decorrentes de determinação constitucional ou legal.

D) Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

E) Entrega exclusiva de recursos correntes a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

#Questão 960580 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), ao ente cuja despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite é vedado:

A) Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal/88.

B) Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, inclusive os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal/88.

C) Conceder renúncia de receitas.

D) Contrair operações de crédito para pagar indenizações advindas de programas de demissão voluntária.

E) Promover licitações.

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