Questão Q960578
2022 FUMARC TRT - 3ª Região (MG)
Administração Financeira e Orçamentária - AFO LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal Destinação Recursos Públicos para o Setor Privado
Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade • TRT - 3ª Região (MG)

O Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal C

O Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), estabelece critérios para a transferência de recursos ao setor privado. No entanto, excetua, no exercício de suas atribuições precípuas, as seguintes entidades:

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