Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal C

A Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal/88. B Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, inclusive os derivados de sentença judicial ou determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal/88. C Conceder renúncia de receitas. D Contrair operações de crédito para pagar indenizações advindas de programas de demissão voluntária. E Promover licitações.