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Questões Concurso TRT 1ª

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Listagem de Questões Concurso TRT 1ª

#Questão 620848 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Segundo o disposto no art. 2º da Lei no 9.279/1996, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, pode efetuar-se mediante

A) concessão de registro de invenção.

B) repressão às falsas indicações geográficas.

C) concessão de patente de desenho industrial.

D) concessão de patente de marca.

E) concessão de registro de modelo de utilidade.

#Questão 621296 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Nos termos da Lei nº 8.213/1991, NÃO é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o

A) brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

B) brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

C) exercente de mandato eletivo municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

D) ministro de confissão religiosa e o membro do instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

E) servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

#Questão 621350 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

A respeito do salário de contribuição, conforme estabelecido pela Lei nº 8.212/1991, é correto afirmar:

A) Não integram o salário de contribuição os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.

B) Integram o salário de contribuição, pelo seu valor total, as diárias pagas, mesmo quando o montante não exceder a 50% da remuneração mensal.

C) Integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de incentivo à demissão.

D) O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de benefício.

E) Integram o salário de contribuição as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional.

#Questão 620960 - Legislação Especial Federal, Lei 9.608/1998 , FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Referente ao trabalho voluntário, considere:

I. De acordo com a Lei no 9.608/1998, considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física à organização da sociedade civil de interesse público, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

II. Serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

III. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

IV. O prestador do serviço voluntário deverá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e III.

B) I, II e IV.

C) II e III.

D) III e IV.

E) I e IV.

#Questão 621611 - Legislação Especial Federal, Lei 8.036/1990 , FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Em relação à aplicação da Lei nº 8.036/1990, referente ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), é correto afirmar:

A) É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta Lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal, a União e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como assistentes.

B) Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título.

C) Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente impliquem essa obrigação de fazer, o juiz poderá determinar que a empresa sucumbente proceda ao pagamento dos valores devidos a este título diretamente ao empregado.

D) O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado, responderá pela incidência da Taxa Referencial − TR sobre a importância correspondente e sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 1,0% a.m. ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei nº 368/1968.

E) Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos créditos trabalhistas e capitalizarão juros de três por cento ao ano.

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