Segundo o disposto no art. 2º da Lei no 9.279/1996, a pr...

#Questão 620848 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Segundo o disposto no art. 2º da Lei no 9.279/1996, a proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, pode efetuar-se mediante

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