Questões Concurso TRT 13ª

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de gestão são os que a Administração Pública pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.

compostos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se fundem para formar um ato único.

de expediente são os de rotina interna do órgão público, sem caráter vinculante e sem forma especial.

simples decorrem da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado.

de império são os que a Administração Pública pratica valendo-se de sua supremacia sobre o particular e lhes impõem obrigatório atendimento.

do requisito da legalidade.

do atributo da imperatividade.

do princípio da publicidade.

do atributo da finalidade.

da presunção de legitimidade.

é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem jurídica penal.

caracteriza-se pela faculdade de que dispõe o administrador para distribuir e escalonar suas funções.

é aquele conferido à Administração Pública para aplicar penalidades a seus agentes, em razão da prática de infrações de caráter funcional.

se efetiva por atos administrativos expedidos por meio do exercício de uma competência vinculada, sendo incabível a discricionária