Questões Concurso Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP)

#Questão 815439 - Contabilidade Pública, Depreciação, Reavaliação e Exaustão, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

#Questão 816238 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988.

A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se demonstrado dolo ou culpa.

B) O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

C) A Administração fazendária e os servidores que exercerem o controle interno terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, não havendo, contudo, previsão constitucional expressa acerca do direito de greve.

E) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso de estrangeiros.

#Questão 816522 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

#Questão 815462 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, bem como os orçamentos anuais serão estabelecidos pela iniciativa do Poder Executivo. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política

A) de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B) econômica anual regionalizada e estatizada.

C) de pagamentos, concomitantemente ao controle financeiro das despesas correntes.

D) orçamentária federal, estadual e municipal, bem como do distrito federal.

E) financeira e fazendária.

#Questão 816239 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2015, Tribunal de Justiça - SP (TJSP/SP), Contador

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A CF/88 prevê, ainda, que

A) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na norma específica.

B) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por metade desse período.

C) durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

D) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como do poder executivo, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, mas que deverão ser aprovados pelo poder legislativo.

E) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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