Questões Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) (2ª edição)

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Assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta.

Conforme o Código Civil em vigência, é considerado como domicílio necessário do incapaz

São pessoas jurídicas de direito privado:

A anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, tem prazo de

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