Questões Concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF)

Acerca da história constitucional do Estado brasileiro, julgue os itens abaixo Após o golpe militar de 1964, que se intitulou movimento revolucionário vitorioso, foi mantida em vigor a Constituição de 1946, embora modificada por sucessivos atos institucionais baixados pelo comando militar no poder, em vez de emendas promulgadas pelo Congresso Nacional, até a elaboração da Constituição de 1967.

Acerca da história constitucional do Estado brasileiro, julgue os itens abaixo A Assembléia Nacional Constituinte que elaborou a Constituição de 1988 foi convocada por meio de emenda constitucional à Constituição de 1967, em cumprimento ao projeto de transição democrática do país durante o governo de José Sarney, que, na qualidade de vice-presidente, assumira a presidência com a morte de Tancredo Neves.

Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A unidade da Constituição, como princípio hermenêutico, está ancorada na idéia de que, à exceção das normas configuradoras de cláusulas pétreas — cuja supremacia é decorrente do sistema de constituição rígida —, todas as demais estão no mesmo grau de hierarquia, o que equivale a dizer que os valores por ela abrigados têm igual proteção constitucional.

Acerca da história constitucional do Estado brasileiro, julgue os itens abaixo O regime parlamentarista, embora não pertença à tradição republicana brasileira, foi instituído no início da década de 60 do século passado, quando foi aprovada a emenda parlamentarista com o escopo de retirar poderes do então presidente João Goulart, que assumira o poder em decorrência da renúncia de Jânio Quadros.

A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos humanos, julgue os itens seguintes. Em razão do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais, o legislador infraconstitucional não os pode limitar sem expressa autorização constitucional.