Questões Concurso TRF - 6ª REGIÃO

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.  

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos Poderes, desde que se identifique, especifique a informação requerida e, caso demandado, apresente os motivos determinantes da solicitação.

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.  

Para fins da LGPD, os dados anonimizados são considerados, em regra, dados pessoais. 

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue o item que se segue.  

O tratamento de dados pessoais só poderá ser realizado nas hipóteses taxativas previstas na LGPD, que incluem, por exemplo, a situação em que tal tratamento de dados visa ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário exercem funções típicas e atípicas, contudo, entre eles, somente o Poder Executivo não desempenha a função jurisdicional.

Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.

Segundo jurisprudência mais recente do STF, as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção do poder de polícia são todas delegáveis em situações excepcionais.