Questões Concurso TRE SP

#Questão 585875 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

A Previdência Social é um direito social estabelecido na Constituição Federal de 1988. Entre suas garantias está o pagamento de renda, não inferior ao salário mínimo, ao trabalhador contribuinte e sua família, nas situações previstas pela legislação. Para além do benefício previdenciário público, a lei estabelece a previdência complementar privada que deve se organizar de acordo com

A) regras estabelecidas pelo regime geral da previdência social.

B) modelo definido pelo regime geral da previdência social.

C) autonomia ao regime geral da previdência social.

D) dependência indireta do regime geral da previdência social.

E) parceria entre o sistema privado e o regime geral da previdência social.

#Questão 585887 - Direito Constitucional, Saúde, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde responsável pela oferta de acesso integral, universal e gratuito, a todo cidadão brasileiro, aos serviços de saúde. Das competências definidas pelo sistema quanto à rede de laboratórios de saúde pública, cabe à direção nacional

A) definir e coordenar.

B) coordenar e implementar.

C) implementar e executar.

D) executar e ampliar.

E) ampliar e definir.

#Questão 585889 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

O ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador

A) é compatível com a Constituição da República.

B) viola a Constituição da República e pode ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.

C) viola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

D) viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

E) viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação popular perante o Supremo Tribunal Federal.

#Questão 585893 - Direito Constitucional, TSE, TREs e Juízes Eleitorais, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

Roseli, acadêmica de Direito, estudando a competência da Justiça Eleitoral para a avaliação da faculdade, aprendeu que, de acordo com o Código Eleitoral, compete, exemplificativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente

A) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes e os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

B) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de decisão irrecorrível e os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

C) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e Juízes Eleitorais de Estados diferentes e a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria.

D) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria e a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de dois anos de decisão irrecorrível.

E) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro do prazo de dois anos de decisão irrecorrível e os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais.

#Questão 585890 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante o Tribunal de Contas da União, no curso do qual foi citado, formula requerimento para obter acesso aos autos, sendo o pleito indeferido pelo Presidente da Corte de Contas.

Nessa hipótese, pretendendo o interessado ver sua pretensão acolhida em juízo, possuirá o Supremo Tribunal Federal competência para

A) processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o ato, originariamente.

B) processar e julgar habeas data impetrado contra o ato, originariamente.

C) julgar, mediante recurso extraordinário, decisão que contrarie dispositivo da Constituição da República, proferida em sede de ação mandamental impetrada contra o ato.

D) julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de mandado de segurança impetrado contra o ato.

E) julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de habeas data impetrado contra o ato.

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