Questões Concurso TRE SP

#Questão 584444 - Contabilidade Pública, Geral, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

#Questão 584445 - Contabilidade Pública, Geral, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

Na Lei Orçamentária Anual − LOA, para o exercício de 2017, de determinado ente público, as receitas e despesas foram discriminadas de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecendo aos princípios orçamentários. Com relação aos princípios orçamentários é correto afirmar:

A) Unidade − o orçamento deve ser uno, ou seja, cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) deve ter sua Lei Orçamentária Anual específica.

B) Universalidade − determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C) Exclusividade − estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para contratação de pessoal, para área da saúde e educação.

D) Orçamento Bruto − obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Ressalvam-se dessa proibição os valores que se referirem às transferências constitucionais.

E) Anualidade − delimita a execução das receitas e despesas de capital a um período de doze meses, a contar da aprovação da LOA pelo Poder Legislativo.

#Questão 584446 - Contabilidade Pública, Geral, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto na Constituição Federal. No âmbito da União, o projeto do Plano Plurianual será encaminhado ao Congresso Nacional

A) pelo Poder Executivo, em até oito meses e meio antes do encerramento do mandato presidencial.

B) pelo Ministro do Planejamento e Orçamento, até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial.

C) pelo Poder Executivo, no prazo máximo de quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial.

D) pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no prazo máximo de quatro meses antes do encerramento de cada exercício financeiro.

E) pelo Ministro da Fazenda, no prazo máximo de dois meses antes do encerramento do mandato presidencial.

#Questão 584554 - Criminologia, Geral, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

#Questão 584613 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas,

A) quando constituídas sob a forma de autarquias, podem ter natureza jurídica de direito público ou privado, podendo prestar serviços públicos com os mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta.

B) podem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habilitadas a desempenhar os poderes típicos da Administração direta.

C) desempenham todos os poderes atribuídos à Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas vertentes, privativo da Administração direta, por envolver limitação de direitos individuais.

D) quando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação.

E) terão natureza jurídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime jurídico de direito público, o que também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham integralmente, especialmente poder de polícia.

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