Questões Concurso TRE PR

somente podem ser pagos com recursos do próprio exercício financeiro em que foram inscritos.

poderão, no último ano de mandato do titular do Poder ou órgão, ser livremente inscritos em 31 de dezembro para pagamento pelo seu sucessor.

terão a importância anulada revertida como receita do exercício de efetiva inscrição quando anulados no exercício seguinte ao que foram inscritos.

distinguem-se entre empenhados e não empenhados.

referem-se a despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não pagas até 31 de dezembro.

no subsistema orçamentário, apenas.

no subsistema patrimonial, apenas.

nos subsistemas orçamentário e patrimonial, apenas.

nos subsistemas orçamentário e de compensação, apenas.

nos subsistemas orçamentário, patrimonial e de compensação.

somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.

abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.

poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.

não admitir qualquer controle judicial.

exigir da autoridade, judicialmente se for necessário, a edição do ato determinado, desde que tenha preenchido os requisitos legais para tanto.

a prerrogativa da autoexecutoriedade, na medida em que pode dispensar a edição concreta do ato, presumindo sua existência.

apenas aguardar a edição do ato, não podendo ingressar com nenhuma medida judicial para tanto, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

ajuizar ação judicial de perdas e danos, exclusivamente, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

requerer administrativamente a edição do ato, sob pena de ajuizamento de ação judicial para suprir o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

no atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a todos.

no dever da administração de praticar os atos previamente previstos em lei para cada situação concreta.

no poder da administração pública de decidir pela validade ou não de determinado ato.

no poder da administração atestar, unilateralmente, se determinado ato administrativo foi executado conforme a lei.

na possibilidade da própria administração pública colocar determinado ato administrativo em execução, independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.