Os Restos a Pagar...

A

somente podem ser pagos com recursos do próprio exercício financeiro em que foram inscritos.

B

poderão, no último ano de mandato do titular do Poder ou órgão, ser livremente inscritos em 31 de dezembro para pagamento pelo seu sucessor.

C

terão a importância anulada revertida como receita do exercício de efetiva inscrição quando anulados no exercício seguinte ao que foram inscritos.

D

distinguem-se entre empenhados e não empenhados.

E

referem-se a despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não pagas até 31 de dezembro.