Questões Concurso TRE PR

a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes é vedada.

os créditos especiais e extraordinários terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados, seja qual for a data de promulgação do ato de autorização.

uma das possíveis fontes de financiamento dos créditos adicionais são os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

os créditos adicionais suplementares destinam-se a financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

a edição de medida provisória com o objetivo de abrir créditos extraordinários é vedada.

Execução.

Liquidação.

Empenho.

Programação.

Pagamento.

os gastos do setor público aumentam devido a fatores exógenos à economia, tais como guerras, revoluções e depressões e depois se estabilizam nesse novo patamar.

a demanda global dos bens produzidos pelo governo tem elasticidade-renda maior que a unidade.

o setor público cresce sempre que o nível de renda do país diminui, porque a carga tributária aumenta em função da retração do PIB.

o setor público absorve muito lentamente inovações tecnológicas, de modo que a produtividade do funcionário público é menor que a dos trabalhadores em empresas privadas.

os contribuintes subestimam o verdadeiro valor que pagam de impostos (ilusão fiscal) e aceitam passivamente aumentos da carga tributária.

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias.

a Lei Orçamentária Anual deverá conter Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.

o Ministério Público, por ter assegurada a sua autonomia administrativa e financeira pela Constituição Federal, não precisa respeitar os limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias na elaboração de sua proposta orçamentária.

a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas é permitida, desde que autorizada por decreto do Chefe do Poder Executivo.

o projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte deve ser apresentado pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo até o último dia útil do mês de abril do exercício corrente.

Exclusividade.

Especificação.

Totalidade.

Não afetação das receitas.

Periodicidade.