Questões Concurso TRE PE

#Questão 622201 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Acerca dos aspectos processuais das ações coletivas, assinale a opção correta.

A) Em ação civil pública, fará coisa julgada erga omnes a sentença cujo pedido tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

B) O processamento e o julgamento das ações civis públicas competem ao juízo do domicílio do causador do dano.

C) Em ação de improbidade administrativa, é facultado ao Ministério Público agir no processo como fiscal da lei, desde que ele não atue como parte.

D) Partido político tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, sem a necessidade de demonstrar representação no Congresso Nacional.

E) A legitimidade para propor ação popular é do cidadão; se ele desistir da ação, poderá o Ministério Público promover o seu prosseguimento.

#Questão 622368 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

#Questão 622530 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Acerca do conceito de desenvolvimento sustentável e da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.

A) Compete aos estados a gestão dos resíduos sólidos no território dos municípios, bem como o controle e a fiscalização da responsabilidade pelo gerenciamento desses resíduos.

B) Cabe exclusivamente à União organizar e manter o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos.

C) Considera-se gestão integrada de resíduos sólidos o conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os problemas decorrentes do descarte de tais resíduos, de forma a se considerarem as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

D) Para os efeitos legais, consideram-se geradores de resíduos sólidos as pessoas físicas ou jurídicas que gerem tais resíduos por meio de suas atividades, delas excetuado o consumo.

E) O conceito de desenvolvimento sustentável consta de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, embora a Constituição Federal de 1988 seja silente a esse respeito.

#Questão 622534 - Legislação Especial Federal, Lei 12.305/2010, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

À luz das disposições da Lei n.º 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.

A) A lei considera resíduos perigosos aqueles que apresentem significativo risco à saúde pública, mas não os que apresentem risco à qualidade ambiental.

B) Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos elaborados pela União e pelos estados têm vigência indeterminada, mas devem ser atualizados anualmente.

C) Estarão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços que gerarem resíduos perigosos ou resíduos que, por suas características, não possam ser equiparados aos resíduos domiciliares.

D) Os prestadores de serviços públicos de limpeza urbana são os principais responsáveis pela implementação de sistemas de logística reversa para o retorno, aos fabricantes, de produtos usados que tenham potencial poluente, como os artigos eletroeletrônicos.

E) Cabe à União fornecer ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos as informações referentes aos resíduos na esfera de competência de todos os entes federativos.

#Questão 622633 - Legislação Especial Federal, Lei 11.416/2006, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

A respeito das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, assinale a opção correta.

A) A progressão funcional só ocorrerá após o cumprimento do interstício de um ano de efetivo exercício em cada padrão, e a promoção, somente após o interstício de dois anos em cada classe.

B) As funções comissionadas devem ser exercidas apenas por servidores integrantes das carreiras dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.

C) A gratificação de atividade de segurança, devida exclusivamente aos ocupantes dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário, somente será paga aos servidores que participarem de programa de reciclagem anual.

D) É vedada a remoção de servidores entre órgãos das justiças eleitoral, militar e do trabalho.

E) Compete aos servidores da carreira de técnico judiciário a execução de atividades básicas de apoio operacional.

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