Questões Concurso TRE PE

#Questão 619682 - Direito Administrativo, Modalidades, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

#Questão 619379 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Determinada comissão de servidores, designada para a condução de procedimento licitatório, ao final de seus trabalhos, homologou o resultado e adjudicou o objeto ao vencedor.

Nessa situação hipotética, os atos administrativos de homologação do resultado e de adjudicação do objeto classificam-se,

A) quanto à forma de exteriorização, como parecer, sendo possível sua revogação judicial.

B) quanto à forma de exteriorização, como deliberação, sendo impossível revogá-los após a celebração do correspondente contrato administrativo.

C) quanto aos seus efeitos, como declaratórios, podendo a administração revogá-los.

D) quanto à intervenção da vontade administrativa, como complexos, podendo ser anulados judicialmente.

E) quanto ao conteúdo, como admissão, podendo a administração anulá-los.

#Questão 619557 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

Na licitação para a aquisição de armários de aço para suprir as unidades de um órgão público, dez empresas apresentaram, em igualdade de condições, armários da mesma marca, com as mesmas especificações técnicas e com o mesmo preço.

Na situação apresentada, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a preferência recairá, sucessivamente, aos bens

A) produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país.

B) produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

C) produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos por empresas brasileiras.

D) produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país; produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras.

E) produzidos por empresas brasileiras; produzidos no país; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

#Questão 619782 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Acerca da inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta.

A) As hipóteses de inexigibilidade de licitação estão taxativamente previstas na lei.

B) A lei prevê hipótese de contratação direta por inexigibilidade em caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

C) A inexigibilidade de licitação é prevista para situações excepcionais em que a realização da licitação violaria o interesse público em razão da extrema urgência em obter determinados bens ou serviços.

D) Comprovada a ocorrência de superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

E) É inexigível a licitação em situações em que a competição é possível, mas a sua realização pode não ser conveniente e oportuna para a administração, à luz do interesse público.

#Questão 620086 - Direito Administrativo, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

A) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.

B) Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.

C) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.

D) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.

E) Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais se prevê provimento em caráter efetivo.

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