Questões Concurso TRE PA

A assistência social passou a ser considerada direito social a partir da criação da Legião Brasileira de Assistência (LBA), em 1942.

A intervenção profissional no campo da assistência social e a participação dos assistentes sociais e de suas entidades representativas nos movimentos de defesa de direitos sociais e do Estado democrático datam do século passado.

A seguridade social instituída pela Constituição Federal possibilitou a homogeneização do sistema, de forma integrada e articulada.

As políticas de seguridade social são aquelas que garantem os direitos à saúde, à educação básica, à moradia, à assistência social e à previdência social.

A atuação do assistente social orientada pela concepção de seguridade social inscrita na Constituição requer conhecimento das necessidades das elites políticoeconômicas do país.

Entre os inúmeros tipos de doenças que acometem a população e que demandam a intervenção do assistente atua social, incluise a AIDS. Em seu combate, o assistente social atua nos diferentes espaços sócio-ocupacionais, e tem à sua disposição políticas de saúde integral e de elevado índice de efetividade.

Segundo as leis que criaram e regulamentaram o Sistema Único de Saúde (SUS), os serviços de saúde devem ser regionalizados, descentralizados e focalizados nos usuários que apresentam efetiva necessidade dos serviços.

No atendimento ao portador do vírus HIV e aos dependentes de substâncias psicoativas, tanto lícitas, quanto ilícitas, o assistente social se depara também com demandas que envolvem tanto a orientação à família quanto a rejeição familiar. Tais situações exigem do profissional uma relação de troca e confiança, ancoradas em referenciais teóricos e princípios ético-políticos consistentes.

Os consumidores do álcool e suas famílias devem participar de programas de prevenção e tratamentos, mas a formulação e o desenvolvimento desses programas são reservados aos profissionais da área de saúde de forma interdisciplinar.

No processo de intervenção na área de redução de danos do uso do álcool, o assistente social, ao desenvolver atividades de pesquisa, deve direcioná-la unicamente para obtenção de dados relativos ao consumo do álcool.

A exploração sexual de crianças e adolescentes caracterizase, também, pela prostituição masculina.

Os turistas e comerciantes que passam por Belém tornam-se um grupo especial de clientes por despertarem nas crianças e nos adolescentes o sonho de fugir para a Europa, Estados Unidos e(ou) outras regiões do Brasil.

A pobreza é um dos grandes determinantes da existência de crianças e adolescentes no espaço da exploração sexual.

O enfrentamento da exploração sexual, na perspectiva de garantia dos direitos sociais, deve-se à participação da sociedade civil na execução de serviços de apoio a crianças e adolescentes e suas respectivas famílias.

Como a região Norte é banhada por rios navegáveis e é uma região onde se situam garimpos e prostíbulos fechados, o turismo náutico se apresenta como uma das expressões da exploração sexual na região.

A mudança na organização das famílias, constatada pelo processo de empobrecimento acelerado e pela diminuição do grupo familiar, além do aumento das variedades de arranjos familiares (monoparentais, reconstituídas) é um fato. Contudo, tais formas de organização atendem às exigências impostas pela sociedade, pelos sujeitos que as compõem e pelos eventos da vida cotidiana.

As mulheres sozinhas, as famílias com chefia feminina e os casais velhos sem filhos tendem a ter inserções precárias no mercado de trabalho e são, portanto, mais vulneráveis às situações de pobreza.

A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar todos os direitos da cidadania ao idoso, garantindo-lhe a participação na comunidade e defendendo sua dignidade, seu bem-estar e seu direito à vida.

Atualmente, a lógica assistencial das ações públicas concentra-se nas famílias cujo provimento de condições de sobrevivência faliu, baseando-se no princípio e no reconhecimento do direito dessas famílias à proteção social, responsabilizando o Estado pela efetivação dessa assistência.

Os serviços de atenção à família continuam adotando concepções de papéis familiares tradicionais, em que é reproduzida a função da mulher vinculada ao cuidado da casa e dos filhos, e a do homem, vinculada ao provimento e ao exercício da autoridade familiar.

Desde a década de 1970, nos países industrializados, com o advento do padrão monetarista que elegeu o mercado como o principal agente do bem-estar, o pluralismo de bem-estar emerge como inovação, e com ele, a ênfase no chamado "terceiro setor".

No contexto brasileiro, a relação entre Estado, mercado e setores voluntários e informais sempre existiu, e nela tem prevalecido a priorização das necessidades da maioria da população.

Entendendo a esfera pública como aquela que realiza a aproximação dos objetivos e das estratégias da sociedade civil e do Estado, os interesses que nela devem estar representados são os dos principais agentes políticos.

A experiência brasileira com os conselhos municipais e estaduais, criados em nome da democratização da coisa pública, revela a efetiva participação da sociedade e sua capacidade de intervenção nas políticas sociais.

O princípio que fundamenta a organização das políticas de seguridade social é o da descentralização política e administrativa com a participação de diferentes segmentos sociais, e, para a sua garantia, faz-se necessária a abolição do princípio da centralização.