Questões Concurso TRE PA

De modo geral, receita pública é qualquer entrada de recursos feita aos cofres públicos, seja por arrecadação decorrente de leis e contratos ou como depositário de valores que não pertencem à administração pública. Com referência à receita pública, julgue os itens que se seguem.

I É classificada como receita derivada aquela proveniente de bens pertencentes ao patrimônio do Estado em que os recursos financeiros são obtidos mediante a cobrança de um valor pela venda de bens ou pela prestação de serviço.

II Os recursos recebidos de laudêmios são classificados como receitas patrimoniais.

III Denomina-se previsão o ato realizado pela repartição a quem compete verificar tanto a procedência do crédito fiscal como a pessoa que lhe é devedora e inscrever o débito desta.

IV Recursos oriundos de alienação de bens provocam variação ativa orçamentária por meio da receita e, também, uma mutação passiva orçamentária pela redução do ativo.

V As operações de crédito por antecipação de receita são classificadas como receitas orçamentárias sob rubricas próprias.

Estão certos apenas os itens

Texto III - questões 44 e 45

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Ainda com relação ao texto III, no que se refere a modalidades, limites e dispensa de licitação, assinale a opção correta.

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e contratos administrativos.

I A situação irregular da empresa perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) impede a sua participação em licitação bem como a assinatura de contrato administrativo, mas não o pagamento relativo a serviço por ela efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

II Se uma empresa se obriga com a administração a fornecer material que depende de importação, é de sua integral responsabilidade a entrega do material no prazo máximo indicado no contrato firmado com base na proposta apresentada pela licitante, sob pena de frustrar o caráter competitivo da licitação.

III Caso descumprido, pela empresa contratada, o prazo máximo para a entrega do objeto do contrato, não há fundamento para se considerar ilegal a abertura de procedimento administrativo para a rescisão do contrato e a aplicação de multa em razão do descumprimento do pacto.

IV A excessiva onerosidade superveniente à apresentação da proposta de preço, se alegada e comprovada antes da celebração do contrato administrativo, tem como conseqüência eximir o vencedor de assinar o contrato, sem imposição de penalidade, mas não a alteração, apenas em seu benefício, do edital a que se submeteram todos os participantes do certame.

V O desfazimento da licitação, em qualquer hipótese, requer a observância do contraditório prévio e da ampla defesa por parte dos interessados, sendo ilegal o ato administrativo que anula o procedimento licitatório e o contrato administrativo a ele vinculado sem oportunizar previamente à empresa interessada o exercício do contraditório e da ampla defesa.

A quantidade de itens certos é igual a

No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A respeito da nomeação de servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.