Questões Concurso TRE MA

Probidade administrativa e julgamento objetivo não são princípios de observância obrigatória nas licitações.

Na aquisição de gêneros perecíveis, como pães, laticínios e hortaliças, a licitação é sempre exigível.

A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver possibilidade jurídica de competição.

As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.

É permitida a criação de outras modalidades de licitação, além das já existentes: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão, que podem ainda ser combinadas entre si.

Em virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a lei veda à administração o descumprimento das normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

O princípio da impessoalidade impõe que os atos e termos da licitação sejam efetivamente expostos ao conhecimento de qualquer interessado.

O princípio da legalidade almeja impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.

O princípio da moralidade implica o dever não apenas de tratar isonomicamente todos os que participarem do certame, mas também o de garantir oportunidade de disputá-lo a quaisquer interessados.

O princípio da adjudicação compulsória ao vencedor permite que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

A ausência de um servidor, sem justa causa, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não deve ser considerada abandono de cargo.

Sanções civis, penais e administrativas aplicadas a servidor público jamais podem cumular-se.

Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o inquérito civil público.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar não interrompem a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

Os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas também como crime.

promoção.

readaptação.

nomeação.

reversão.

posse em outro cargo inacumulável.

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