Considerando, ainda, o regime jurídico dos servidores púb...

A ausência de um servidor, sem justa causa, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não deve ser considerada abandono de cargo.

Sanções civis, penais e administrativas aplicadas a servidor público jamais podem cumular-se.

Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o inquérito civil público.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar não interrompem a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

Os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas também como crime.