Questões Concurso TRE AM

#Questão 229288 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE AM, Técnico Judiciário

Prestar contas de sua gestão administrativa

A)

é um dever do administrador público.

B)

é uma faculdade do administrador público.

C)

não é dever do administrador público.

D)

é dever apenas do administrador ocupante de cargo em comissão.

E)

é dever apenas de quem exerce cargo eletivo.

#Questão 229290 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE AM, Técnico Judiciário

#Questão 229302 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2009, TRE AM, Técnico Judiciário

#Questão 234498 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TRE AM, Técnico Judiciário

Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:

A)

as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.

B)

o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.

C)

na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.

D)

enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

E)

toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.

#Questão 236444 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2009, TRE AM, Analista Judiciário

O fato do príncipe, como causa justificadora da inexecução do contrato,

A)

constitui álea econômica, razão porque, em regra, a Administração Pública responde pela recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

B)

distingue-se do fato da Administração, pois, este se relaciona diretamente com o contrato, enquanto aquele só reflexamente repercute sobre o contrato.

C)

trata-se de responsabilidade contratual.

D)

aplica-se mesmo que a autoridade responsável por ele seja de outra esfera de Governo.

E)

não existe no Direito Brasileiro porquanto aqui prevalece o regime democrático e a forma presidencialista de Governo.

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