Questões Concurso TRE AC

as microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado, mas restringindo-se essa diferenciação à simplificação das obrigações tributárias e creditícias.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios não extensivos às do setor privado.

as cooperativas garimpeiras não poderão gozar de qualquer prioridade, mesmo na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.

as atividades de lavra, a industrialização e o comércio de minérios nucleares não são considerados monopólio da União.

o produto de lavra será de propriedade do concessionário, ficando assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra.

a criação de uma associação depende de autorização do órgão estatal competente, que pode interferir em seu funcionamento.

uma associação só pode ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.

a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados em juízo, mas não fora dele.

o sócio poderá ser compelido a permanecer associado em certas hipóteses, desde que previstas em regulamento.

a associação poderá ter suas atividades suspensas por qualquer órgão público da administração superior dos Poderes constituídos.