Questões Concurso TJDFT/DF

A respeito de mandado de segurança, julgue os itens que se seguem. À luz do entendimento do STF, a desistência do mandado de segurança, total ou parcial, depende da aquiescência da autoridade impetrada.

Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue os itens que se seguem. A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato.

Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue os itens que se seguem. O servidor não efetivo que ocupe cargo em comissão será demitido do cargo nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

Acerca da organização judiciária do Distrito Federal e territórios, julgue os itens a seguir. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União é aplicável aos servidores do quadro do TJDFT.

Com base no disposto na Lei n.o 8.112/1990, julgue os itens a seguir. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, apenas nos casos expressamente previstos em lei pode o servidor aposentar-se com proventos integrais em razão de doença grave ou incurável.