Questões Concurso TJRR/RR

Para o cálculo do custo total dos materiais bibliográficos, deve ser considerado apenas o preço de sua aquisição junto aos fornecedores.

Em bibliotecas onde há coleções de livros e periódicos, quando os recursos são liberados, deve-se priorizar a aquisição de periódicos para garantir a manutenção das assinaturas.

Em bibliotecas de instituições da administração pública, os recursos orçamentários que não são aplicados no ano fiscal corrente incorporam-se ao orçamento da biblioteca para o ano seguinte.

Em bibliotecas de instituições da administração pública, devido a sua natureza peculiar, não se exige o empenho da despesa para aquisição de material bibliográfico.

Apesar de haver uma relação positiva entre qualidade e quantidade, o tamanho bruto da coleção é uma medida relativa da qualidade do acervo.

A avaliação deve considerar a necessidade de o acervo da biblioteca ser auto-suficiente no atendimento aos usuários.

A desvantagem da aplicação do método de compilação de estatísticas para a avaliação de coleções é a indisponibilidade dos dados estatísticos.

A avaliação deve enfatizar metas e objetivos da biblioteca como parâmetro de suporte para a avaliação da coleção.

Um dos aspectos comuns aos contratos privados e públicos é a aplicação irrestrita a ambos da chamada exceção do contrato não-cumprido.

Nos contratos de concessão de serviço público, a responsabilidade do concessionário será sempre subjetiva em relação aos terceiros usuários e não-usuários dos serviços.

Cláusulas exorbitantes são disposições do contrato administrativo que extrapolam o direito comum para conferir vantagem ou restrição à administração pública ou ao contratado.

A declaração da nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, de modo a impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente deveria produzir e desconstituir os já produzidos.

A autonomia privada dos cidadãos pode ser exercida em detrimento de direitos e garantias fundamentais de terceiros, pois a força normativa dos direitos e das garantias fundamentais só se impõe nas relações entre o Estado e os particulares, e não, nas relações privadas.

É incabível a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, ainda que invocados os limites estabelecidos pela própria Constituição.

Os direitos de segunda geração são aqueles que compreendem as liberdades clássicas negativas dos cidadãos, como os seus direitos civis e políticos.

Os direitos de terceira geração materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento dos direitos humanos.