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#Questão 228744 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2009, TJPA/PA, Auxiliar Judiciário

Tocante à revogação e extinção do ato administrativo emanado do Poder Executivo, é correto afirmar que:

#Questão 232937 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

Em relação à Intervenção do Estado na Propriedade Privada, é correto afirmar que:

#Questão 235098 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

Uma autorização para exploração de jazida, quanto aos efeitos, é exemplo de ato administrativo:

#Questão 235100 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

II. O prazo de decadência, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, será contado a partir da percepção do primeiro pagamento.

III. A convalidação é da competência privativa da própria Administração, logo, é incabível que o órgão jurisdicional pratique a convalidação de atos administrativos, a menos que se trate de seus próprios atos administrativos.

IV. Na revogação, a Administração Pública atua com discricionariedade, exercendo o poder de autotutela quanto a motivos de mérito, avaliando a conveniência e a oportunidade de suprimir o ato administrativo.

 

Assinale:

#Questão 236085 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FGV, 2009, TJPA/PA, Juíz Estadual (Juíz Substituto de Carreira)

Assinale a alternativa que indique, respectivamente, os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial.

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