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Questões Concurso TJ/MT

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Listagem de Questões Concurso TJ/MT

#Questão 621181 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UFMT, 2016, TJ/MT, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, são atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública:

A) Permitir a aquisição de bem por preço superior ao de mercado; Ordenar a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B) Perceber vantagem econômica indireta, para facilitar a alienação de bem público; Receber vantagem econômica direta, de qualquer natureza, para tolerar a exploração de jogos de azar.

C) Qualquer ação dolosa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação dos bens do Poder Legislativo Municipal; Auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de mandato de governador de Estado.

D) Negar publicidade aos atos oficiais; Frustrar a licitude de concurso público.

#Questão 621198 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

Sobre atos de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

( ) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

( ) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

( ) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Assinale a sequência correta.

A) F, F, V, V

B) F, V, F, V

C) V, V, F, F

D) V, F, V, F

#Questão 621631 - Legislação Especial Federal, Lei 7.960/1989, UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

A respeito da prisão temporária, disposta na Lei n.º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso seja submetido a exame de corpo de delito.

B) O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Público e do advogado, determinar que o preso seja submetido a exame de corpo de delito.

C) Caberá prisão temporária quando o indicado tiver residência fixa.

D) Caberá prisão temporária por crimes contra o sistema financeiro.

#Questão 621706 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

Sobre a ação civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) A ação de ressarcimento de danos poderá ser proposta no juízo cível contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.

B) A decisão que julgar extinta a punibilidade não impedirá a propositura da ação civil.

C) O despacho de arquivamento do inquérito não impedirá a propositura da ação civil.

D) Intentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

#Questão 622403 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, UFMT, 2016, TJ/MT, Analista Judiciário

Em relação ao conceito de organização criminosa, disposto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a afirmativa correta.

A) Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

B) Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

C) Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

D) Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

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