Listagem de Questões Concurso TJAC/AC
No que diz respeito ao direito das pessoas naturais, conforme sua existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio e direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem.
Os direitos da personalidade protegem de forma exclusiva as pessoas naturais e os nascituros.
Para que a pessoa seja sujeito de direitos é necessário que tenha personalidade jurídica.
A pessoa natural poderá ter várias residências, mas apenas um único domicílio.
Com relação às pessoas jurídicas, julgue os itens subsequentes.
O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado é de três anos, no caso de defeito do ato constitutivo.
Os estados e os territórios têm por domicílio as suas respectivas capitais.
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