Questões Concurso TCM-SP

#Questão 909032 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das empresas estatais.

A) As empresas estatais integram a Administração Pública Indireta e, portanto, poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas, quando exerçam atividade econômica sujeita à competição.

B) As empresas estatais elaborarão anualmente carta, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa.

C) As empresas públicas poderão lançar debêntures e outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

D) As empresas estatais estão dispensadas de divulgar a forma de remuneração de seus administradores

E) As empresas estatais não poderão solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade empresária, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

#Questão 909033 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

De acordo com a Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.

A) A encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo de concessão por motivo de interesse público, razão pela qual se dispensa prévia lei autorizativa.

B) Em caso de inadimplência do Poder Concedente, a concessionária poderá requerer a extinção da concessão, o que fará necessariamente pela via judicial, somente se autorizando a interrupção dos serviços após o trânsito em julgado.

C) Em caso de inadimplência da concessionária, o poder concedente poderá extinguir o contrato de concessão imediatamente, haja vista o interesse público subjacente à continuidade da prestação do serviço.

D) A caducidade é forma de extinção do contrato de concessão durante a sua vigência, por força da inexecução do ajuste por qualquer das partes.

E) A incapacidade do titular da empresa concessionária, no caso de empresa individual, não é causa de extinção da concessão.

#Questão 909035 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

#Questão 905254 - Contabilidade Pública, Procedimentos Contábeis Patrimoniais, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

#Questão 905255 - Contabilidade Geral, Demonstração do Resultado do Exercício, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

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