Questões Concurso TCM-SP

#Questão 909018 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação

A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 11.079/2004.

A) As concessões patrocinadas envolvem adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, a qual deverá constituir no máximo 70% da remuneração do parceiro privado.

B) Os contratos de parcerias público-privadas deverão prever a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe e álea econômica extraordinária.

C) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta e pode envolver a execução de obra pública, desde que esta não seja seu único objeto.

D) É possível que se exija do parceiro público a prestação de garantia das suas obrigações pecuniárias desde que por meio dos instrumentos taxativamente previstos na Lei nº 11.079/04.

E) As controvérsias decorrentes dos contratos de parceria público-privada não poderão ser resolvidas por meio de arbitragem ou outro meio privado de resolução de disputas.

#Questão 909022 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa

Tendo em vista a disciplina constante da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta sobre as intimações.

A) A intimação observará a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas quanto à data de comparecimento.

B) A intimação, em regra, deve ser feita por meio de publicação oficial, tendo em vista a presunção de ciência e eficácia dos atos publicados, vedado o uso de via postal com aviso de recebimento e do telegrama.

C) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

D) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

E) Devem ser objeto de intimação todos os atos do processo, mesmo que não resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

#Questão 905240 - Contabilidade Geral, Contabilidade - Noções Gerais, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

#Questão 905243 - Contabilidade Pública, Procedimentos Contábeis Patrimoniais, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

#Questão 905245 - Contabilidade Geral, Legislação de Contabilidade, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

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