Questões Concurso TCM-SP

#Questão 905256 - Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

#Questão 905257 - Contabilidade Geral, Demonstração do Resultado do Exercício, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

#Questão 905258 - Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

#Questão 909036 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.

A) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a partir de quando somente poderão perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B) O servidor público investido em mandato de Prefeito será necessariamente afastado cargo, hipótese em que poderá optar pela sua remuneração e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

D) Será permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, desde que se trate, necessariamente, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos de médico.

E)

É permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo desde que em caráter temporário.

#Questão 909037 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 11.079/2004.

A) As concessões patrocinadas envolvem adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, a qual deverá constituir no máximo 70% da remuneração do parceiro privado.

B) Os contratos de parcerias público-privadas deverão prever a repartição de riscos entre as partes, exceto os referentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe e álea econômica extraordinária.

C) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviço de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta e pode envolver a execução de obra pública, desde que esta não seja seu único objeto.

D) É possível que se exija do parceiro público a prestação de garantia das suas obrigações pecuniárias desde que por meio dos instrumentos taxativamente previstos na Lei nº 11.079/04.

E) As controvérsias decorrentes dos contratos de parceria público-privada não poderão ser resolvidas por meio de arbitragem ou outro meio privado de resolução de disputas.

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