Questões Concurso TCE/RR

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, mesmo no caso de trabalhos temporários.

O contrato em questão pode ser prorrogado mais uma vez, pois ainda não atingiu o limite de 90 dias.

Anjo anteriormente a esta contratação por experiência era empregado temporário da empresa, tendo exercido, inclusive a mesma função. Contudo, como os contratos mencionados e as relações existentes são diversas, isso em nada influência na validade do contrato de experiência formalizado.

Se o termo final do contrato cair num sábado ou domingo, Anjo pode trabalhar mais um dia, pois isto não ira descaracterizar o contrato de experiência existente.

Se a prorrogação tivesse sido formalizada no quadragésimo sétimo dia esta perderia sua validade. Assim, esse contrato de trabalho de 60 dias tornar-se-ia um contrato de trabalho por prazo indeterminado.

No Teorema do Orçamento Equilibrado, se o governo efetuar gastos no mesmo montante dos impostos recolhidos, o nível de renda nacional aumentará no mesmo montante do aumento nos gastos e nos impostos. Tal teorema, na literatura econômica, também é conhecido como Teorema do Multiplicador Unitário, Teorema de Haavelmo ou, ainda, como Multiplicador Keynesiano.

O aumento contínuo, generalizado e persistente de preços, a inflação, pode ser considerado como um imposto que incide sobre os encaixes reais. O Governo Federal arrecada tal imposto através da base monetária que ele emite durante o processo inflacionário, a fim de atender a demanda pela base. Tal variação do valor real da base monetária é conhecida como seignoriage.

A caixa de Edgeworth-Bowley permite o cruzamento entre as curvas de indiferença de um mesmo indivíduo. Além disso, dentro de uma caixa de Edgeworth-Bowley, a taxa marginal de substituição de um indivíduo coincide com a taxa marginal de substituição de outro indivíduo ao longo da curva de contrato.

Em qualquer Estrutura de Mercado, seja ela Concorrência Perfeita, Monopólio, Concorrência Monopolística ou Oligopólio, o Lucro Econômico é maior que o Lucro Contábil. Por Lucro Econômico entende-se como aquele lucro além e acima do que é necessário para manter o capital da firma. O Lucro Econômico é a remuneração da capacidade empresarial.

pela flexibilidade dos preços no curto prazo.

por ser um modelo de oferta.

pela flexibilidade dos preços no curto prazo e rigidez no longo prazo.

por ser uma generalização a uma economia aberta do modelo IS-LM.

Dentre as condições que não levam ao monopólio podemos apontar: 1) a empresa possui uma patente que impede as outras empresas de produzirem a mesma mercadoria; 2) o monopólio pode ser estabelecido por uma regulação governamental; 3) a empresa dita monopolista pode controlar a oferta total de insumos para produzir a mercadoria.

De acordo com a teoria microeconômica, uma diferença básica entre a firma que opera em concorrência perfeita e a firma que opera em monopólio é que a elasticidade da procura diante do monopolista tem um valor maior que a elasticidade da procura frente ao concorrente perfeito.

A curva da oferta de uma firma, no curto prazo e em regime de concorrência perfeita, será a curva de custo marginal para todas as quantidades iguais ou superiores àquela para a qual o custo variável médio é mínimo.

Se uma empresa monopolista absoluta na produção de um bem X, maximizadora de lucros, for constrangida a pagar ao governo, como tributo, uma quantia fixa por período de tempo, independente da quantidade produzida de X no período, a empresa transferirá integralmente o tributo ao consumidor dados os poderes de mercado que ela detém.